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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
562/1942, de 31.10.1942
Data do Parecer: 
31-10-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
CANCELA DE ABREU
Descritores e Conclusões
Descritores: 
APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
PROPOSTO DE TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 26503 DE 1936/04/06 ART5 ART11.
D 31672 DE 1941/11/22 ART3.
D 16669 DE 1928/03/27 ART33.
D 28404 DE 1937/12/31 ART20.
D 7027 DE 1920/10/15 ART31.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
Divulgação
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