561/1942, de 30.07.1942
Número do Parecer
561/1942, de 30.07.1942
Data do Parecer
30-07-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
NACIONALIDADE
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
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AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
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Legislação
CCIV867 ART18 N3.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR CIV * DIR PERSON.