APOSENTAÇÃO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA

Como houve um lapso dos Serviços, parece justo que se averigue, no Ministerio das Colonias, se o requerimento para a contagem de serviço anterior do recorrente deu ali entrada no dia 6 de Outubro de 1926.
Em caso negativo, não merece provimento o recurso; em caso afirmativo cremos que tera de resolver-se se deve ou não considerar-se justificada a demora na apresentação do documento relativo ao serviço de campanha em Angola, tendo em vista que, se não se tivesse dado aquele lapso, o interessado teria talvez tido possibilidade de o apresentar mais cedo e na devida forma.
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D 26503 DE 1936/04/06 ART11.
D 16669 DE 1929/03/27 ART33 ART31.
D 27586 DE 1937/03/18 ART1.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.