559/1942, de 30.07.1942
Número do Parecer
559/1942, de 30.07.1942
Data do Parecer
30-07-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
APOSENTAÇÃO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
Conclusões
Como houve um lapso dos Serviços, parece justo que se averigue, no Ministerio das Colonias, se o requerimento para a contagem de serviço anterior do recorrente deu ali entrada no dia 6 de Outubro de 1926.
Em caso negativo, não merece provimento o recurso; em caso afirmativo cremos que tera de resolver-se se deve ou não considerar-se justificada a demora na apresentação do documento relativo ao serviço de campanha em Angola, tendo em vista que, se não se tivesse dado aquele lapso, o interessado teria talvez tido possibilidade de o apresentar mais cedo e na devida forma.
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Em caso negativo, não merece provimento o recurso; em caso afirmativo cremos que tera de resolver-se se deve ou não considerar-se justificada a demora na apresentação do documento relativo ao serviço de campanha em Angola, tendo em vista que, se não se tivesse dado aquele lapso, o interessado teria talvez tido possibilidade de o apresentar mais cedo e na devida forma.
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Legislação
D 26503 DE 1936/04/06 ART11.
D 16669 DE 1929/03/27 ART33 ART31.
D 27586 DE 1937/03/18 ART1.
D 16669 DE 1929/03/27 ART33 ART31.
D 27586 DE 1937/03/18 ART1.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.