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Início » Parecer da Procuradoria Geral da República » 557/1942, de 30.07.1942
Dados Administrativos
Número do Parecer: 
557/1942, de 30.07.1942
Data do Parecer: 
30-07-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Guerra
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
FURTO
FORO MILITAR
COMPETENCIA
TRIBUNAL MILITAR ESPECIAL
TRIBUNAL MILITAR
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
DL 31962 DE 1942/04/07 ART7.
DL 23303 DE 1933/11/06 ART13.
CP886 ART427 ART421 PAR3.
CPP29 ART55 PAR4.
Jurisprudência: 
AC STJ DE 1941/05/23 IN BMJ ANO1 PAG301.
Referências Complementares: 
DIR PROC PENAL.
Divulgação
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