557/1942, de 30.07.1942
Número do Parecer
557/1942, de 30.07.1942
Data do Parecer
30-07-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Guerra
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
FURTO
FORO MILITAR
COMPETENCIA
TRIBUNAL MILITAR ESPECIAL
TRIBUNAL MILITAR
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FORO MILITAR
COMPETENCIA
TRIBUNAL MILITAR ESPECIAL
TRIBUNAL MILITAR
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Legislação
DL 31962 DE 1942/04/07 ART7.
DL 23303 DE 1933/11/06 ART13.
CP886 ART427 ART421 PAR3.
CPP29 ART55 PAR4.
DL 23303 DE 1933/11/06 ART13.
CP886 ART427 ART421 PAR3.
CPP29 ART55 PAR4.
Jurisprudência
AC STJ DE 1941/05/23 IN BMJ ANO1 PAG301.
Referências Complementares
DIR PROC PENAL.