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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
555/1942, de 09.07.1942
Data do Parecer: 
09-07-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
CANCELA DE ABREU
Descritores e Conclusões
Descritores: 
APOSENTAÇÃO
FIXAÇÃO DA APOSENTAÇÃO
MONTANTE DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 16669 DE 27/03/1929 ART33 ART5.
D 22781 DE 29/06/1933 ART3.
D 26115 DE 23/11/1935 ART4 ART37.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
Divulgação
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