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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
554/1942, de 31.10.1942
Data do Parecer: 
31-10-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
AGUAS
AGUAS PUBLICAS
PROPRIEDADE DAS AGUAS
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 5787-IIII DE 1919/05/10 ART2 N1.
Jurisprudência: 
AC RC DE 1935/11/06 IN REVISTA DE JUSTIÇA ANO21 PAG15.
Referências Complementares: 
DIR CIV * DIR REAIS.
Divulgação
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