553/1942, de 30.07.1942
Número do Parecer
553/1942, de 30.07.1942
Data do Parecer
30-07-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
CONTRATO PROMESSA
COMPRA E VENDA
RECUSA DE REGISTO
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COMPRA E VENDA
RECUSA DE REGISTO
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Legislação
CCIV867 ART1548 ART949 ART951.
CONST33 ART176 ART200.
CONST33 ART176 ART200.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG.