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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
553/1942, de 30.07.1942
Data do Parecer: 
30-07-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CONTRATO PROMESSA
COMPRA E VENDA
RECUSA DE REGISTO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CCIV867 ART1548 ART949 ART951.
CONST33 ART176 ART200.
Referências Complementares: 
DIR CIV * DIR OBG.
Divulgação
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