547/1942, de 09.07.1942
Número do Parecer
547/1942, de 09.07.1942
Data do Parecer
09-07-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
ACIDENTE EM SERVIÇO
PENSÃO DE INVALIDEZ
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
GUARDA PROVISORIO
PSP
PENSÃO DE INVALIDEZ
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
GUARDA PROVISORIO
PSP
Conclusões
Pelo exposto, parece-nos que deve ser concedido provimento ao recurso ou, quando assim se não entenda, lembramos a conveniencia de o assunto ser submetido a V Exa, nos termos do artigo 14 do Decreto n 28405, a fim de se definir a situação dos guardas de Policia provisorios (caso porventura omisso), perante o disposto no artigo 1 do Decreto 26503.
###
###
Legislação
D 21890 DE 1932/11/11 ART2 D.
D 26503 DE 1936/04/06 ART1.
D 28404 DE 1937/12/31 ART8 A B.
D 28405 DE 1937/12/31 ART7.
D 30913 DE 1940/11/23 ART2 PAR1.
D 31671 DE 1941/11/22 ARTUNICO.
D 26503 DE 1936/04/06 ART1.
D 28404 DE 1937/12/31 ART8 A B.
D 28405 DE 1937/12/31 ART7.
D 30913 DE 1940/11/23 ART2 PAR1.
D 31671 DE 1941/11/22 ARTUNICO.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.