ACIDENTE EM SERVIÇO
PENSÃO DE INVALIDEZ
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
GUARDA PROVISORIO
PSP

Pelo exposto, parece-nos que deve ser concedido provimento ao recurso ou, quando assim se não entenda, lembramos a conveniencia de o assunto ser submetido a V Exa, nos termos do artigo 14 do Decreto n 28405, a fim de se definir a situação dos guardas de Policia provisorios (caso porventura omisso), perante o disposto no artigo 1 do Decreto 26503.
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D 21890 DE 1932/11/11 ART2 D.
D 26503 DE 1936/04/06 ART1.
D 28404 DE 1937/12/31 ART8 A B.
D 28405 DE 1937/12/31 ART7.
D 30913 DE 1940/11/23 ART2 PAR1.
D 31671 DE 1941/11/22 ARTUNICO.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.