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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
535/1942, de 09.07.1942
Data do Parecer: 
09-07-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
RESTITUIÇÃO DE DIREITOS
MERCADORIA
EXPORTAÇÃO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 31665 DE 1941/11/22 ART107.
RGA41 ART319 PAR1.
Referências Complementares: 
DIR ADUAN.
Divulgação
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