535/1942, de 09.07.1942
Número do Parecer
535/1942, de 09.07.1942
Data do Parecer
09-07-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
RESTITUIÇÃO DE DIREITOS
MERCADORIA
EXPORTAÇÃO
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MERCADORIA
EXPORTAÇÃO
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Legislação
D 31665 DE 1941/11/22 ART107.
RGA41 ART319 PAR1.
RGA41 ART319 PAR1.
Referências Complementares
DIR ADUAN.