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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
521/1942, de 26.03.1942
Data do Parecer: 
26-03-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS CORREIOS TELEGRAFOS E TELEFONES
SEGREDO DE CORRESPONDENCIA
TRIBUNAL DO TRABALHO
COMPETENCIA
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 5786 DE 1919/05/10 NA REDACÇÃO DO D 23961 DE 1934/07/04 ART43.
CPT40 ART1 ART125.
CPP29 ART20.
CONST33 ART8 N6.
Referências Complementares: 
DIR CONST / DIR PROC PENAL.
Divulgação
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