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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
519/1942, de 12.03.1942
Data do Parecer: 
12-03-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
HIPOTECA LEGAL
ESTABELECIMENTO BANCARIO
LIQUIDAÇÃO
FALENCIA
LEGADO
ARREMATAÇÃO EM HASTA PUBLICA
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 30689 DE 1940/07/27 ART12 ART15 ART16 ART20 ART51 PAR3 ART53.
CCIV867 ART906 N8 ART1846 ART2011 ART2058 ART2060.
CPC39 ART907 ART1168 ART1224 ART1397.
Referências Complementares: 
DIR ECON * DIR BAN / DIR CIV * DIR SUC.
Divulgação
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