519/1942, de 12.03.1942
Número do Parecer
519/1942, de 12.03.1942
Data do Parecer
12-03-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
HIPOTECA LEGAL
ESTABELECIMENTO BANCARIO
LIQUIDAÇÃO
FALENCIA
LEGADO
ARREMATAÇÃO EM HASTA PUBLICA
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ESTABELECIMENTO BANCARIO
LIQUIDAÇÃO
FALENCIA
LEGADO
ARREMATAÇÃO EM HASTA PUBLICA
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Legislação
D 30689 DE 1940/07/27 ART12 ART15 ART16 ART20 ART51 PAR3 ART53.
CCIV867 ART906 N8 ART1846 ART2011 ART2058 ART2060.
CPC39 ART907 ART1168 ART1224 ART1397.
CCIV867 ART906 N8 ART1846 ART2011 ART2058 ART2060.
CPC39 ART907 ART1168 ART1224 ART1397.
Referências Complementares
DIR ECON * DIR BAN / DIR CIV * DIR SUC.