ARQUIVO DISTRITAL DE PONTA DELGADA
BIBLIOTECA DE PONTA DELGADA
FUNCIONARIO PUBLICO
CONTINUO

Os continuos a que se refere a consulta são funcionarios do Estado, cujos vencimentos constituem, entretanto, despesa obrigatoria da Administração dos Distritos Autonomos.
Para o efeito de regulamentar a sua aposentação, que parece ser o objectivo visado pela consulta, ha que recorrer ao artigo 13 do Decreto 31095, de 31 de Dezembro de 1940.
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D 20484 DE 1931/11/07 ART3 PAR2 PAR3.
D 26177 DE 1935/12/31.
D 28141 DE 1937/11/05 ART2.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.