517/1942, de 26.03.1942
Número do Parecer
517/1942, de 26.03.1942
Data do Parecer
26-03-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação Nacional
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
ARQUIVO DISTRITAL DE PONTA DELGADA
BIBLIOTECA DE PONTA DELGADA
FUNCIONARIO PUBLICO
CONTINUO
BIBLIOTECA DE PONTA DELGADA
FUNCIONARIO PUBLICO
CONTINUO
Conclusões
Os continuos a que se refere a consulta são funcionarios do Estado, cujos vencimentos constituem, entretanto, despesa obrigatoria da Administração dos Distritos Autonomos.
Para o efeito de regulamentar a sua aposentação, que parece ser o objectivo visado pela consulta, ha que recorrer ao artigo 13 do Decreto 31095, de 31 de Dezembro de 1940.
###
Para o efeito de regulamentar a sua aposentação, que parece ser o objectivo visado pela consulta, ha que recorrer ao artigo 13 do Decreto 31095, de 31 de Dezembro de 1940.
###
Legislação
D 20484 DE 1931/11/07 ART3 PAR2 PAR3.
D 26177 DE 1935/12/31.
D 28141 DE 1937/11/05 ART2.
D 26177 DE 1935/12/31.
D 28141 DE 1937/11/05 ART2.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.