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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
514/1942, de 12.03.1942
Data do Parecer: 
12-03-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
CANCELA DE ABREU
Descritores e Conclusões
Descritores: 
APOSENTAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
ENSINO PARTICULAR
PROFESSOR
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 29807 DE 1939/08/05 ART1.
L 101 DE 1913/12/30 ART1.
D 26503 DE 1936/04/06 ART11.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
Divulgação
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