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Início » Parecer da Procuradoria Geral da República » 511/1942, de 26.03.1942
Dados Administrativos
Número do Parecer: 
511/1942, de 26.03.1942
Data do Parecer: 
26-03-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
RESPONSABILIDADE CIVIL
ENCOMENDA POSTAL
TRANSPORTE
CASO DE FORÇA MAIOR
CASO FORTUITO
INCENDIO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 31041 DE 1940/12/28 ART39.
RGU PARA O SERVIÇO DE ENCOMENDAS POSTAIS APROVADO PELO D DE 1911/08/22 NA REDACÇÃO DO D 28007 de 1937/09/03 ART52.
D 5786 DE 1919/05/10 ART37 N4.
CCIV867 ART705 ART1395 ART1415 ART1436 ART1516 ART1517.
CCOM888 ART236 ART383 ART496 PARUNICO ART564 PAR1 PAR3 ART364.
Jurisprudência: 
AC STJ DE 1939/07/21 IN COL OFIC ANO38 PAG334.
AC STJ DE 1931/10/24 IN BOMJ ANO1 PAG433.
Referências Complementares: 
DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV.*****
AC SOBRE ENCOMENDAS POSTAIS ANEXO A CONV POSTAL UNIVERSAL ART30 ART39
Divulgação
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