511/1942, de 26.03.1942
Número do Parecer
511/1942, de 26.03.1942
Data do Parecer
26-03-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
RESPONSABILIDADE CIVIL
ENCOMENDA POSTAL
TRANSPORTE
CASO DE FORÇA MAIOR
CASO FORTUITO
INCENDIO
###
ENCOMENDA POSTAL
TRANSPORTE
CASO DE FORÇA MAIOR
CASO FORTUITO
INCENDIO
###
Legislação
D 31041 DE 1940/12/28 ART39.
RGU PARA O SERVIÇO DE ENCOMENDAS POSTAIS APROVADO PELO D DE 1911/08/22 NA REDACÇÃO DO D 28007 de 1937/09/03 ART52.
D 5786 DE 1919/05/10 ART37 N4.
CCIV867 ART705 ART1395 ART1415 ART1436 ART1516 ART1517.
CCOM888 ART236 ART383 ART496 PARUNICO ART564 PAR1 PAR3 ART364.
RGU PARA O SERVIÇO DE ENCOMENDAS POSTAIS APROVADO PELO D DE 1911/08/22 NA REDACÇÃO DO D 28007 de 1937/09/03 ART52.
D 5786 DE 1919/05/10 ART37 N4.
CCIV867 ART705 ART1395 ART1415 ART1436 ART1516 ART1517.
CCOM888 ART236 ART383 ART496 PARUNICO ART564 PAR1 PAR3 ART364.
Jurisprudência
AC STJ DE 1939/07/21 IN COL OFIC ANO38 PAG334.
AC STJ DE 1931/10/24 IN BOMJ ANO1 PAG433.
AC STJ DE 1931/10/24 IN BOMJ ANO1 PAG433.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV.*****
AC SOBRE ENCOMENDAS POSTAIS ANEXO A CONV POSTAL UNIVERSAL ART30 ART39
AC SOBRE ENCOMENDAS POSTAIS ANEXO A CONV POSTAL UNIVERSAL ART30 ART39