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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
510/1942, de 12.02.1942
Data do Parecer: 
12-02-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Guerra
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
COFRE DE PREVIDENCIA DOS OFICIAIS DO EXERCITO METROPOLITANO
SUBSCRITOR
MORTE
SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 22199 DE 1933/02/13 ART15.
CCIV867 ART1213 ART1216 ART1217.
Referências Complementares: 
DIR CIV * DIR SUC.
Divulgação
12 + 6 =
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