509/1942, de 12.02.1942
Número do Parecer
509/1942, de 12.02.1942
Data do Parecer
12-02-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
VENDA
HIPOTECA
USUFRUTO
IMPOSTO DE SISA
CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
REGISTO
RECUSA DE REGISTO
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HIPOTECA
USUFRUTO
IMPOSTO DE SISA
CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
REGISTO
RECUSA DE REGISTO
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Legislação
CPC39 ART1087.
CCIV867 ART980 ART895.
D 16731 DE 1929/04/13 ART109.
CRP29 ART256.
CCIV867 ART980 ART895.
D 16731 DE 1929/04/13 ART109.
CRP29 ART256.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS / DIR REG NOT.