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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
509/1942, de 12.02.1942
Data do Parecer: 
12-02-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
VENDA
HIPOTECA
USUFRUTO
IMPOSTO DE SISA
CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
REGISTO
RECUSA DE REGISTO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CPC39 ART1087.
CCIV867 ART980 ART895.
D 16731 DE 1929/04/13 ART109.
CRP29 ART256.
Referências Complementares: 
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS / DIR REG NOT.
Divulgação
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