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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
508/1942, de 26.02.1942
Data do Parecer: 
26-02-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
RECURSO HIERARQUICO
RECUSA DE REGISTO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CRP29 ART194.
CPC39 ART1087 ART1425.
Referências Complementares: 
DIR REG NOT.
Divulgação
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