508/1942, de 26.02.1942
Número do Parecer
508/1942, de 26.02.1942
Data do Parecer
26-02-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
RECURSO HIERARQUICO
RECUSA DE REGISTO
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RECURSO HIERARQUICO
RECUSA DE REGISTO
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Legislação
CRP29 ART194.
CPC39 ART1087 ART1425.
CPC39 ART1087 ART1425.
Referências Complementares
DIR REG NOT.