EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA
IMPOSSIBILIDADE
PRESUNÇÃO

O não cumprimento deste ultimo Acordão e uma consequencia que resulta, naturalmente, das nossas conclusões.
Que ao Governo e legalmente permitido deixar de o executar, não pode haver duvidas, uma vez que o artigo 15 do Decreto 23185, de 30 de Outubro de 1933, manda respeitar o paragrafo 3 do artigo 50 do Decreto 19243, de 16 de Janeiro de 1931, onde expressamente se declara que a inexecução das decisões, por parte do Governo, presume-se sempre determinada por impossibilidade.
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D 23185 DE 1933/10/30 ART15.
D 19243 DE 1931/01/16 ART50.

DIR ADM * CONTENC ADM.