507/1942, de 26.03.1942
Número do Parecer
507/1942, de 26.03.1942
Data do Parecer
26-03-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Colónias
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA
IMPOSSIBILIDADE
PRESUNÇÃO
IMPOSSIBILIDADE
PRESUNÇÃO
Conclusões
O não cumprimento deste ultimo Acordão e uma consequencia que resulta, naturalmente, das nossas conclusões.
Que ao Governo e legalmente permitido deixar de o executar, não pode haver duvidas, uma vez que o artigo 15 do Decreto 23185, de 30 de Outubro de 1933, manda respeitar o paragrafo 3 do artigo 50 do Decreto 19243, de 16 de Janeiro de 1931, onde expressamente se declara que a inexecução das decisões, por parte do Governo, presume-se sempre determinada por impossibilidade.
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Que ao Governo e legalmente permitido deixar de o executar, não pode haver duvidas, uma vez que o artigo 15 do Decreto 23185, de 30 de Outubro de 1933, manda respeitar o paragrafo 3 do artigo 50 do Decreto 19243, de 16 de Janeiro de 1931, onde expressamente se declara que a inexecução das decisões, por parte do Governo, presume-se sempre determinada por impossibilidade.
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Legislação
D 23185 DE 1933/10/30 ART15.
D 19243 DE 1931/01/16 ART50.
D 19243 DE 1931/01/16 ART50.
Referências Complementares
DIR ADM * CONTENC ADM.