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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
506/1942, de 26.02.1942
Data do Parecer: 
26-02-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
CANCELA DE ABREU
Descritores e Conclusões
Descritores: 
INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
DELEGADO DE SAUDE
SUBDELEGADO DE SAUDE
IDADE
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 18006 DE 1930/01/30 ART3.
D 26503 DE 1936/04/06 ART11.
L DE 1913/06/30 ART14 ART15.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
Divulgação
14 + 2 =
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