503/1941, de 12.02.1942

503/1941, de 12.02.1942

12-02-1942

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Justiça

EMILIO SALGUEIRO

INVENTARIO OBRIGATORIO
CURADOR
CITAÇÃO EDITAL
CONCURSO DE CREDORES
CUSTAS

Devemos concluir, portanto, que os credores que deduzam os seus direitos a execução, para efeitos de concurso, não tem que fazer preparo, porque o acto, em si, não e sujeito a imposto de justiça, salvo, porem, na hipotese de recurso, como expressamente se preve no n 8 do artigo 6 do referido Codigo.
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CPC39 ART10 ART1371 ART1373.
CCJ40 ART38 N3 ART126 PAR1.

DIR PROC CIV.