502/1941, de 12.01.1942
Número do Parecer
502/1941, de 12.01.1942
Data do Parecer
12-01-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
ACIDENTE DE TRABALHO
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Legislação
L 1942 DE 1936/07/27 ART6 N1.
Referências Complementares
DIR TRAB.