499/1941, de 12.01.1942
Número do Parecer
499/1941, de 12.01.1942
Data do Parecer
12-01-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
RESTITUIÇÃO DE QUOTA
EXONERAÇÃO
CARGO PUBLICO
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RESTITUIÇÃO DE QUOTA
EXONERAÇÃO
CARGO PUBLICO
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Legislação
D 24046 DE 1934/06/21 ART26 PARUNICO ART28.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.