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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
495/1941, de 12.01.1942
Data do Parecer: 
12-01-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
TAXA DE REGA E BENEFICIAÇÃO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 28652 DE 1938/05/16 ART57 ART59.
Referências Complementares: 
DIR CIV * DIR REAIS.
Divulgação
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