495/1941, de 12.01.1942
Número do Parecer
495/1941, de 12.01.1942
Data do Parecer
12-01-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
TAXA DE REGA E BENEFICIAÇÃO
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Legislação
D 28652 DE 1938/05/16 ART57 ART59.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS.