494/1941, de 12.01.1942

Dados Administrativos
Descritores e Conclusões
Texto Integral
Anotações

Número do Parecer

494/1941, de 12.01.1942

Data do Parecer

12-01-1942

Número de sessões

1

Tipo de Parecer

Parecer

Votação

Não Aplicável

Iniciativa

PGR

Entidade

Procurador(a)-Geral da República

Relator

LOPES NAVARRO

Descritores

TESTAMENTO
INTERPRETAÇÃO
LEGADO
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Legislação

CCIV867 ART1805 ART1806 ART1811 N3.

Referências Complementares

DIR CIV * DIR SUC.