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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
494/1941, de 12.01.1942
Data do Parecer: 
12-01-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
PGR
Entidade: 
Procurador(a)-Geral da República
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
TESTAMENTO
INTERPRETAÇÃO
LEGADO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CCIV867 ART1805 ART1806 ART1811 N3.
Referências Complementares: 
DIR CIV * DIR SUC.
Divulgação
7 + 13 =
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