493/1941, de 18.12.1941
Número do Parecer
493/1941, de 18.12.1941
Data do Parecer
18-12-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
ARROLAMENTO
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HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
ARROLAMENTO
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Legislação
D 4893 DE 1918/10/28 ART79.
CPC39 ART79 ART429 ART1502.
CNOT35 ART150.
CPC39 ART79 ART429 ART1502.
CNOT35 ART150.
Referências Complementares
DIR PROC CIV / DIR CIV * DIR FAM.