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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
491/1941, de 29.01.1942
Data do Parecer: 
29-01-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
CANCELA DE ABREU
Descritores e Conclusões
Descritores: 
APOSENTAÇÃO
CASO RESOLVIDO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 19935 DE 1931/06/24.
D 26503 DE 1936/04/06 ART12.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
Divulgação
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