488/1941, de 18.12.1941

Número do Parecer
488/1941, de 18.12.1941
Data do Parecer
18-12-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
TRANSGRESSÃO
COAUTORIA
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
PESSOA COLECTIVA
Legislação
CP886 ART20.
Referências Complementares
DIR CRIM.
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