485/1941, de 20.11.1941
Número do Parecer
485/1941, de 20.11.1941
Data do Parecer
20-11-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Porto - Tribunal da Relação
do Porto
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
MINISTERIO PUBLICO
SOCIEDADE IRREGULAR
DECLARAÇÃO
INEXISTENCIA
LEGITIMIDADE
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SOCIEDADE IRREGULAR
DECLARAÇÃO
INEXISTENCIA
LEGITIMIDADE
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Legislação
CCOM888 ART147.
Referências Complementares
DIR COM * SOC COM.