483/1941, de 13.11.1941
Número do Parecer
483/1941, de 13.11.1941
Data do Parecer
13-11-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
CODIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS
PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
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PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
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Jurisprudência
P DE ALTERAÇÃO DO CCJ40 DE 1941.
Referências Complementares
DIR JUDIC.