481/1941, de 13.11.1941
Número do Parecer
481/1941, de 13.11.1941
Data do Parecer
13-11-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
CASAMENTO PUTATIVO
NULIDADE
CONSULADO
COMPETENCIA
INEXISTENCIA JURIDICA
###
NULIDADE
CONSULADO
COMPETENCIA
INEXISTENCIA JURIDICA
###
Legislação
D 1 DE 1910/12/25 ART4.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR FAM.