INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
ANULAÇÃO
DIREITO A APOSENTAÇÃO
PROFESSOR CATEDRATICO
PROVIMENTO
CONTRATO
QUADRO DE PESSOAL
RECTIFICAÇÃO
ERRO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
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D 8578 DE 1923/01/08 ART156 ART185 ART197.
D 12426 DE 1926/10/02 ART70 ART113.
D 12707 DE 1926/11/17.
D 16044 DE 1928/10/13 ART18 PARUNICO.
D 16623 DE 1929/03/18 ART20 ART34.
D 16669 DE 1929/03/27 ART33.
D 18717 DE 1930/07/22 ART55.
D 26503 DE 1936/04/06 ART1 ART20.
D 29724 DE 1939/06/28 ART4.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.