476/1941, de 30.10.1941
Número do Parecer
476/1941, de 30.10.1941
Data do Parecer
30-10-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Guerra
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
INVENTARIO OBRIGATORIO
PAGAMENTO
DIVIDA
RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO
SERVIÇO MILITAR
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PAGAMENTO
DIVIDA
RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO
SERVIÇO MILITAR
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Legislação
CPC39 ART1394 ART1397.
D 11496 DE 1926/03/10 ART30.
D 11496 DE 1926/03/10 ART30.
Referências Complementares
DIR PROC CIV.