469/1941, de 20.11.1941
Número do Parecer
469/1941, de 20.11.1941
Data do Parecer
20-11-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
CONTRIBUINTE
RESTITUIÇÃO DE QUOTA
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CONTRIBUINTE
RESTITUIÇÃO DE QUOTA
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Legislação
D 24046 DE 1934/06/21 ART23 ART31 ART50 N2.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.