467/1941, de 30.10.1941
Número do Parecer
467/1941, de 30.10.1941
Data do Parecer
30-10-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Guerra
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
ESTADO
RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO
PRESCRIÇÃO
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RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO
PRESCRIÇÃO
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Legislação
CCIV867 ART535.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.