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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
464/1941, de 05.08.1941
Data do Parecer: 
05-08-1941
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Economia
Relator: 
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
L 1947 DE 1937/02/12 BI BXII.
L 1956 DE 1937/05/17.
DRGU 29034 DE 1938/10/01 ART1 ART22.
Referências Complementares: 
DIR ECON * DIR IND.
Divulgação
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