461/1941, de 31.07.1941
Número do Parecer
461/1941, de 31.07.1941
Data do Parecer
31-07-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
ESTADO
INDEMNIZAÇÃO
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ESTADO
INDEMNIZAÇÃO
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Legislação
D 13951 DE 1927/07/16 ART21 ART24.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.