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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
461/1941, de 31.07.1941
Data do Parecer: 
31-07-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
ESTADO
INDEMNIZAÇÃO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 13951 DE 1927/07/16 ART21 ART24.
Referências Complementares: 
DIR ADM * ADM PUBL.
Divulgação
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