454/1941, de 30.10.1941
Número do Parecer
454/1941, de 30.10.1941
Data do Parecer
30-10-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
REGISTO CIVIL
PERFILHAÇÃO
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PERFILHAÇÃO
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Legislação
CRC32 ART268.
Referências Complementares
DIR REG NOT.