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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
451/1941, de 17.07.1941
Data do Parecer: 
17-07-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Marinha
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
OFICIAL DA ARMADA
MILITAR NA RESERVA
LICENÇA ILIMITADA
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 28210 DE 1937/11/23 ART20.
D 28211 DE 1937/11/23 ART130.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Divulgação
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