450/1941, de 17.07.1941
Número do Parecer
450/1941, de 17.07.1941
Data do Parecer
17-07-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
REGISTO CIVIL
PATERNIDADE ILEGITIMA
REGISTO PAROQUIAL
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PATERNIDADE ILEGITIMA
REGISTO PAROQUIAL
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Legislação
CADM836 ART134 PAR5.
D DE 1859/08/19 ART14 PAR1.
D DE 1862/04/02 ART13 PAR2.
D DE 1859/08/19 ART14 PAR1.
D DE 1862/04/02 ART13 PAR2.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES / DIR REG NOT.