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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
450/1941, de 17.07.1941
Data do Parecer: 
17-07-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
CANCELA DE ABREU
Descritores e Conclusões
Descritores: 
REGISTO CIVIL
PATERNIDADE ILEGITIMA
REGISTO PAROQUIAL
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CADM836 ART134 PAR5.
D DE 1859/08/19 ART14 PAR1.
D DE 1862/04/02 ART13 PAR2.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES / DIR REG NOT.
Divulgação
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