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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
449/1941, de 17.07.1941
Data do Parecer: 
17-07-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Economia
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
ARRENDAMENTO
SUBARRENDAMENTO
TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
FUSÃO DE PESSOAS COLECTIVAS
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
L 1662 DE 1924/09/02 ART1 ART7.
Referências Complementares: 
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.
Divulgação
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