449/1941, de 17.07.1941
Número do Parecer
449/1941, de 17.07.1941
Data do Parecer
17-07-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
ARRENDAMENTO
SUBARRENDAMENTO
TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
FUSÃO DE PESSOAS COLECTIVAS
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SUBARRENDAMENTO
TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
FUSÃO DE PESSOAS COLECTIVAS
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Legislação
L 1662 DE 1924/09/02 ART1 ART7.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.