448/1941, de 24.07.1941
Número do Parecer
448/1941, de 24.07.1941
Data do Parecer
24-07-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
REGISTO
HIPOTECA
RECUSA DE REGISTO
EMPRESTIMO
###
HIPOTECA
RECUSA DE REGISTO
EMPRESTIMO
###
Legislação
CCIV867 ART1506 ART1508.
CPC39 ART51 PARUNICO ART802.
CPC39 ART51 PARUNICO ART802.
Referências Complementares
DIR REG NOT / DIR CIV * CONTRATOS.