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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
448/1941, de 24.07.1941
Data do Parecer: 
24-07-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
REGISTO
HIPOTECA
RECUSA DE REGISTO
EMPRESTIMO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CCIV867 ART1506 ART1508.
CPC39 ART51 PARUNICO ART802.
Referências Complementares: 
DIR REG NOT / DIR CIV * CONTRATOS.
Divulgação
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