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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
443/1941, de 21.06.1941
Data do Parecer: 
21-06-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
REGISTO DE NACIONALIDADE
CERTIDÃO DE NASCIMENTO
CERTIDÃO DE CASAMENTO
ESTRANGEIROS
NATURALIZAÇÃO
DOCUMENTO
SUBSTITUIÇÃO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CCIV867 ART19 PAR5.
Referências Complementares: 
DIR REG NOT.
Divulgação
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