443/1941, de 21.06.1941
Número do Parecer
443/1941, de 21.06.1941
Data do Parecer
21-06-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
REGISTO DE NACIONALIDADE
CERTIDÃO DE NASCIMENTO
CERTIDÃO DE CASAMENTO
ESTRANGEIROS
NATURALIZAÇÃO
DOCUMENTO
SUBSTITUIÇÃO
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CERTIDÃO DE NASCIMENTO
CERTIDÃO DE CASAMENTO
ESTRANGEIROS
NATURALIZAÇÃO
DOCUMENTO
SUBSTITUIÇÃO
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Legislação
CCIV867 ART19 PAR5.
Referências Complementares
DIR REG NOT.