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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
439/1941, de 29.05.1941
Data do Parecer: 
29-05-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
CANCELA DE ABREU
Descritores e Conclusões
Descritores: 
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
FUNCIONARIO PUBLICO
SOCIO
PENSÃO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 11394 DE 1926/01/13 ART24.
DL 24046 DE 1934/06/21 ART53 ART56.
PORT 809 DE 1927/09/21.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
Divulgação
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