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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
438/1941, de 12.05.1941
Data do Parecer: 
12-05-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Educação Nacional
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
LICENÇA ILIMITADA
FUNCIONARIO
CONTRATO
Texto Integral
Anotações
Legislação: 
L DE 1913/06/14 ART25 ART26.
D 19478 DE 1931/03/18 ART14.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Divulgação
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