437/1941, de 17.04.1941
Número do Parecer
437/1941, de 17.04.1941
Data do Parecer
17-04-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
COMPRA E VENDA
COISA FUTURA
CONTRATO
INTERPRETAÇÃO
VONTADE CONTRATUAL
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COISA FUTURA
CONTRATO
INTERPRETAÇÃO
VONTADE CONTRATUAL
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Legislação
CCIV867 ART643 ART647 ART1544 ART1558.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.