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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
436/1941, de 12.05.1941
Data do Parecer: 
12-05-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
CANCELA DE ABREU
Descritores e Conclusões
Descritores: 
FUNCIONARIO PUBLICO
CONTRIBUINTE
PENSÃO
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
PRAZO
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
DL 24046 DE 1934/06/21 ART40.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
Divulgação
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