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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
434/1941, de 17.04.1941
Data do Parecer: 
17-04-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Economia
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CAMARA MUNICIPAL
COMPETENCIA
PESOS E MEDIDAS
DEPOSITO DE PRODUTO AGRICOLA
ACTO DE COMERCIO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CADM40 ART50 N10.
D 9051 DE 1923/08/11 ART6.
D DE 1852/12/13.
D DE 1911/07/01.
CCOM888 ART464.
Referências Complementares: 
DIR ADM * ADM PUBL.
Divulgação
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