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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
433/1941, de 24.04.1941
Data do Parecer: 
24-04-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Guerra
Relator: 
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
MILITAR NA RESERVA
ADIDOS
LEGALIDADE
ACTO ADMINISTRATIVO
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Texto Integral
Anotações
Jurisprudência: 
AC STA DE 1940/04/12 IN DG IIS DE 1940/06/28.
Referências Complementares: 
DIR ADM * GARANT ADM * CONTENC ADM.
Divulgação
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