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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
431/1941, de 19.06.1941
Data do Parecer: 
19-06-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator: 
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CAMINHOS DE FERRO
MATERIAL CIRCULANTE
DANO
CRIME
CONTRAVENÇÃO
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
RESPONSABILIDADE CIVIL
CULPA
INDEMNIZAÇÃO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CP886 ART3 ART44 N7 ART472 ART482.
CCIV867 ART2373 ART2392.
CPP29 ART166 ART167.
D DE 1864/12/31 ART17 PAR2 ART30.
Jurisprudência: 
AC STJ DE 1920/07/13 IN RLJ 53 PAG319.
AC RP DE 1929/03/13 IN RT 47 PAG190.
Referências Complementares: 
DIR CRIM.
Divulgação
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