430/1941, de 24.07.1941
Número do Parecer
430/1941, de 24.07.1941
Data do Parecer
24-07-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
TRANSGRESSÃO
AUTORIA MATERIAL
AUTORIA MORAL
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
TRANSPORTE DE CARGA
EMPRESA DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
AUTORIA MATERIAL
AUTORIA MORAL
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
TRANSPORTE DE CARGA
EMPRESA DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
Legislação
CP886 ART3 ART19 ART20 N1 N2 N3 N4 N5 ART21 ART22 ART23 ART25 ART28.
D 19545 DE 1931/03/31 ART46.
D 19545 DE 1931/03/31 ART46.
Referências Complementares
DIR CRIM.