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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
430/1941, de 24.07.1941
Data do Parecer: 
24-07-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
TRANSGRESSÃO
AUTORIA MATERIAL
AUTORIA MORAL
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
TRANSPORTE DE CARGA
EMPRESA DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CP886 ART3 ART19 ART20 N1 N2 N3 N4 N5 ART21 ART22 ART23 ART25 ART28.
D 19545 DE 1931/03/31 ART46.
Referências Complementares: 
DIR CRIM.
Divulgação
Pareceres Associados
Parecer(es): 
11 + 0 =
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